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Tudo sobre Processo Penal

Moraes rejeita inclusão de provas e mantém ação contra Bolsonaro em andamento

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para incluir documentos da investigação sobre um perfil vinculado a Mauro Cid na ação sobre a tentativa de golpe. Os advogados alegaram que a PGR deveria ser informada antes das alegações finais. Moraes destacou que não admitiria tentativas de tumulto processual. O processo penal seguirá normalmente, com prazos estabelecidos para as partes apresentarem suas considerações finais. A defesa assegurou que a identidade do responsável pelo perfil de Instagram é crucial para a defesa de Bolsonaro na investigação em andamento.

Ministro do STF determina nova prisão de homem que quebrou relógio no Planalto

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, mandou prender novamente Antônio Cláudio Alves Ferreira, solto por um juiz de Minas Gerais sem competência legal para tal decisão. Ferreira, que foi condenado a 17 anos por invadir o Palácio do Planalto e destruir um relógio do século XVII, teve sua soltura considerada irregular, contrariando a Lei de Execuções Penais. Moraes pediu a investigação do juiz que autorizou a liberação, afirmando que a progressão de regime só poderia ocorrer após cumprimento de, pelo menos, 25% da pena, assegurando a necessidade de apuração das condutas realizadas.

Barroso defende direito de Bolsonaro se expressar durante julgamento

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, comentou sobre o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, que se tornou réu por tentativa de golpe de Estado em 2022. Barroso enfatizou que Bolsonaro, assim como qualquer cidadão, tem o direito de emitir sua opinião e se defender de acordo com o devido processo legal. Ele também afirmou que o caso deve ser analisado pela 1ª Turma do tribunal e que a expectativa é que o julgamento ocorra ainda este ano, para evitar a influência da próxima eleição no processo judicial em curso.

Bolsonaro contesta provas em defesa prévia apresentada ao STF

O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou sua defesa prévia ao STF em resposta a uma ação penal que investiga sua suposta participação em um golpe de Estado. Com 129 páginas, o documento, assinado pelo advogado Celso Vilardi, argumenta que houve cerceamento de defesa, uma vez que não teve acesso completo às provas do inquérito, alegando que os documentos fornecidos foram selecionados de maneira a comprometer sua defesa. A petição reivindica a aplicação do Juízo de Garantias, que o julgamento ocorra no Plenário do STF e critica a atuação do ministro relator Alexandre de Moraes.

Gilmar Mendes defende liberdade de Robinho em julgamento no STF

O ministro Gilmar Mendes, do STF, votou pela liberdade do ex-jogador Robinho, que cumpre pena por estupro na Itália. Mendes argumentou que a prisão ocorreu antes da homologação da sentença e que, seguindo a jurisprudência da Corte, a prisão deve ser executada apenas após o esgotamento de recursos. Embora reconhecesse as punições na Itália, ele enfatizou que a questão processual no Brasil ainda deve ser resolvida. Atualmente, o placar está 3 a 1 em favor da manutenção da prisão, com Fux, Barroso e Fachin votando pela prisão de Robinho. Os votos devem ser finalizados até o dia 26.

STF mantém processos da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht em aberto

No dia 6 de setembro de 2024, a 2ª Turma do STF decidiu, por 3 votos a 2, manter abertos os processos na Lava Jato contra Marcelo Odebrecht. Os ministros entenderam que o encerramento das ações deveria ser avaliado pelo juiz de cada caso, ao invés de serem encerradas pela Corte. Essa decisão revisa uma anterior do ministro Dias Toffoli, que havia anulado todas as decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba contra Odebrecht. Assim, os processos permanecem em aberto, com os juízes de primeira instância agora responsáveis pelas deliberações, enquanto espaços para anulações continuam válidos.

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